Ouça agora na Rádio

N Notícia

Procuradoria vê ‘nítido retrocesso’ em reforma da Previdência

Procuradoria vê ‘nítido retrocesso’ em reforma da Previdência

Em nota técnica enviada ao Congresso, MPF diz que proposta do presidente Michel Temer traz violações constitucionais e risco de questionamentos judiciais

O Ministério Público Federal (MPF) enumerou nesta quarta-feira, em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, uma série de violações constitucionais na proposta de reforma da Previdência feita pelo governo Michel Temer (PMDB) e apontou o sério risco de o projeto ficar suscetível a questionamentos judiciais “em razão do nítido retrocesso legislativo” que ele representa.

A nota foi feita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e encaminhada aos deputados e senadores que analisam e irão votar a proposta de Temer, que, entre outros pontos, fixa idade mínima de 65 anos para o cidadão obter a aposentadoria, além de ao menos 25 anos de contribuição à Previdência, entre outros pontos.

De acordo com a PFDC, o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no artigo 230 da Constituição, porque a proposta utiliza como referência países cuja expectativa de vida é bastante superior à brasileira. “Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, enquanto a expectativa de vida no Brasil é de 75 anos. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro”, afirma a Procuradoria.

A nota técnica também aponta que o cálculo de idade desconsidera ainda asdiferentes realidades regionais e de renda no Brasil, “tornando a idade mínima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres” e “afrontando o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, conforme prevê o artigo 3º da Constituição. “Dados do IBGE de 2015 apontam que a esperança de vida ao nascer em Santa Catarina, por exemplo, é de 78,7 anos, mas a do Maranhão é de 70,3 anos. Em termos regionais, a diferença de esperança de vida ao nascer é de 5,5 anos entre a Região Sul (77,5 anos) e a Região Norte (72 anos)”, diz trecho do documento.

Sobre a equiparação entre homens e mulheres, a nota técnica ressalta que esse tratamento desconsidera a diferente situação da mulher no mercado de trabalho e nas atividades domésticas. “A mulher ainda ocupa posições menos qualificadas e recebe remuneração inferior em relação aos homens, isso quando exerce trabalho remunerado, pois ainda é frequente a dependência econômica em relação ao marido, ao companheiro ou ao pai”, afirma a Procuradoria.

Já em relação ao cálculo do valor das aposentadorias a proposta constitui “medida exageradamente severa”, diz a PFDC, pois atinge inclusive as aposentadorias de baixo valor. “No Brasil, segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o valor médio real dos benefícios pagos pela Previdência Social, entre 2009 e 2016, em valores atualizados, é de R$ 1.283,93, o que equivale a 1,46 salários mínimos, ou seja, o valor médio dos benefícios é de menos de um salário mínimo e meio”. Os dados, continua a Procuradoria, revelam que as aposentadorias pagas são baixas e não suportam uma redução percentual de valor tal como proposta: “a aposentadoria pelo valor integral ocorreria apenas com 49 anos de contribuição, ou seja, alguém que tivesse iniciado as contribuições aos 16 anos e viesse a aposentar-se aos 65, por exemplo”.

Quanto à proposta de incluir o trabalhador rural nas condições gerais de aposentadoria – ou seja, idade mínima de 65 anos e a exigência de pagamento de contribuição mensal –, o MPF aponta que a medida “desrespeita o princípio constitucional da igualdade, pois provoca um efeito especialmente pesado sobre camponeses, cujas condições de vida e trabalho costumam ser rudes.”

A nota técnica diz, ainda, que a proposta de que o pagamento de benefício assistencial a idosos e a pessoas com deficiência também passem a atender critérios de renda mensal familiar integral é incompatível com o sistema de seguridade social previsto na Constituição, em seu artigo 194. “O benefício deixa de ser concedido com base em um critério material e realista (pessoa com deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família) para ser concedido com base num critério puramente matemático-financeiro”, diz o texto.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da República Walter Claudius, que é relator da PFDC para o tema Previdência e Assistência Social.

VEJA